VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E COAP
Nos dias 03 e 04 de julho de 2012, na sede
da ANVISA – Brasília, foi realizado o 2º Encontro do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária – SNVS, com o intuito de discutir a Vigilância Sanitária no
contexto do Decreto 7508/2011 e a construção dos Contratos Organizativos da
Ação Pública - COAP, inserindo o debate da VISA na nova lógica de organização
do SUS. No evento, fez-se uma apresentação da legislação citada, ressaltando
que alguns instrumentos ainda estão em fase de estruturação, como é o caso da
PGASS, a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde, cujas diretrizes devem
ser aprovadas na CIT de julho.
Enquanto a CIT pactua as diretrizes de
cada componente do COAP, os COAPs em construção estão considerando a agregação
de todos os instrumentos atualmente existentes, incluindo Plano Municipal e
Estadual (PMS e PES), Relatórios de Gestão (RAG), Programação Anual (PAS), PPI,
TCEPs e Declaração de Comando Único. O COAP, que também será desdobrado em
Programações Anuais, não substitui o planejamento municipal e estadual, nem o
desdobramento deste planejamento nos PAS e RAG. O PDVISA é um conjunto de
diretrizes, que não envolvem metas. As metas do PDVISA devem estar na PAS, PMS
e demais programações. O debate é o que entra de conteúdo na PAS e o que entra
de conteúdo na PGASS. Quem não assinar o COAP vai utilizar a PAVS como está até
o final de 2012.
Os estados que já estão avançando com a
construção do COAP são: Ceará (22 regiões, deve concluir ainda em julho); São
Paulo (começando o debate em 3 regiões); Minas Gerais (está elaborando 75
COAP); Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.
Os
palestrantes ressaltaram ainda que as regiões serão REFERÊNCIA para as transferências de recursos entre os entes
federados e o COAP só poderá ser assinado se TODOS os municípios da região participarem e assinarem o contrato.
Em relação à VISA neste contexto, a
principal preocupação é a discussão da regionalização dos serviços de
vigilância sanitária, considerando que os municípios de pequeno porte têm
dificuldade de montar equipes. Há a possibilidade de montar apoios regionais da
VISA, mantendo um fiscal municipal com poder de polícia. Minas Gerais está construindo uma estrutura desta forma. Santa Catarina está discutindo uma
estrutura macro-regional, com equipe multiprofissional de nível superior que dê
suporte aos municípios. Na Bahia, discutem-se
as competências por porte do município: Foi definido um elenco para cada porte
(sede de regional, de macrorregional) ou de grande porte assumiriam um elenco
estratégico. Considerando a competência municipal de lavratura do auto de
infração e abertura de processo sanitário, o debate conduz para a possibilidade
de modelos diferenciados de acordo com cada circunstância e especificidade dos
estados. O COAP pode prever a delegação do poder de polícia para outro ente,
contudo não pode definir uma responsabilidade da “Região”, porque a Região não
existe como ente jurídico. Nada impede que a legislação estadual preveja a
atuação de um núcleo técnico regional e ao município cabe a lavratura do auto.
Outra preocupação é a discussão dos
indicadores de avaliação da execução do COAP. A VISA tem 4 indicadores entre os
102 do COAP: 1 entre os universais e 3 entre os específicos, e está sendo
debatida a constituição de um sistema de informação para a alimentação destes
indicadores. O indicador universal já consta do SISPACTO e é composto por 7
procedimentos já previstos no SIA. Na análise de 2011, considerando os
problemas de utilização do SIA, dos 5565 municípios com registro no SIA, 275
municípios realizaram todos os 7 procedimentos (5%), e 1515 não informaram a
realização de nenhum dos 7 procedimentos (27%). A principal preocupação dos
participantes do evento é que os municípios pequenos não têm estrutura para
realizar todos os 7 procedimentos, principalmente a instauração de processo
sanitário.
Na conclusão do evento, a equipe da
ANVISA se comprometeu com o desdobramento dos debates e se colocou a disposição
para dar apoio às discussões nos estados.
Assessoria
Técnica do COSEMS – Julho de 2012.
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