ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI No 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade
da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema
Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer",
para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:
"Art. 2o ...................................................................................
§ 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.
§ 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Em Pernambuco são citados os municípios de ARAÇOIABA e CALÇADO.
PORTARIA GM No- 680, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD). Em Pernambuco, são citados os municípios de BONITO, CAPOEIRAS, CARUARU, GRAVATÁ, SANTA CRUZ, TUPANATINGA, VENTUROSA.
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