ATENÇÃO - PAS 2014

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2014

Chamamos atenção à obrigatoriedade de envio da Programação Anual de Saúde do ano de 2014 ao Conselho de Saúde, para aprovação, ANTES da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao legislativo, em conformidade com o Parágrafo 2º do Art. 36 da Lei Complementar N.141/2012. 
Sobre a questão, é interessante ler o texto abaixo, de Lenir Santos, disponibilizado pelo site da IDISA:

Programação anual à luz da LC 141: considerações - Lenir Santos