Série LC 141 - 2

NOTAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 141

Seminário em SP debateu a Lei Complementar nº 141 e seus desafios para a gestão

Trechos:

"Rosália Bardaro expos os principais preceitos e destacou que a LC 141 tem importância significativa, pois "é a primeira vez que o termo Vigilância em Saúde é utilizado em uma Lei e nela se incluem a vigilância sanitária, epidemiológica e também podem estar incluídas a vigilância ambiental e a saúde do trabalhador". A Assistente Técnica sugeriu um debate sobre os limites da vigilância ambiental. (...)

Áquila Mendes, em sua intervenção, reforçou a necessidade de um debate para orientar os governos municipais de transição. Para ele, esta é uma grande oportunidade para rever a estrutura orçamentária. "A Lei coloca que o fundo é unidade orçamentaria e gestora dos recursos. Para os municípios grandes essa determinação pode ser complicada. Temos que discutir o gasto direto e indireto desse fundo".Pode-se observar que vários artigos da LC 141 são dúbios, e precisam de pactuações locais para serem executados de maneira correta e efetiva."

Veja a matéria no Site do CONASEMS:Notícias CONASEMS