MOVIMENTO SAÚDE + 10

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR - PLIP PELOS 10% DA SAÚDE

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que prevê a possibilidade de tramitação de Projetos de Lei oriundos da sociedade organizada. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, surgiu de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

"Segundo a Constituição, um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas – divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados." (G1.GLOBO.COM)

O projeto pelos 10% da União para a Saúde foi articulado por entidades nacionais incluindo a OAB, AMB, ABRASCO, CONASEMS e CONASS e lançado em 13 de março deste ano, após intenso debate a cerca da não definição, pela Lei Complementar 141, de um percentual mínimo a ser aplicado na saúde, pela União.

"Ainda de acordo com o texto da Constituição, entidades poderão patrocinar a apresentação de projetos de lei, desde que se responsabilizem pela coleta de assinaturas. O projeto deve ter informações da Justiça Eleitoral quanto aos dados de eleitores por estado, aceitando-se os números referentes ao ano anterior caso não haja números atualizados. O projeto também deve ser protocolado na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que tem a obrigação de verificar as exigências. Nessa fase, o projeto de lei de iniciativa popular ganhará um número e passará a ter a mesma tramitação dos demais."(G1.GLOBO.COM)

Em Pernambuco, o movimento foi lançado no dia 13 de julho, com a presença do presidente do CONASEMS Antonio Carlos Figueiredo Nardi, de Wilson Duarte Alecrim, Presidente do CONARES, Jurandir Frutuoso, Assessor do CONARES, Waldson Dias de Souza, Secretário Estadual de Saúde da Paraíba, Antônio Carlos Figueira, Secretário Estadual de Saúde de Pernambuco e outras autoridades locais. Esse evento foi bastante significativo e representativo.

A coleta de assinaturas, contudo, ainda está limitada em função do processo eleitoral, que tem mobilizado gestores e sociedade organizada. Ressalte-se que muitas pessoas estão se recusando a assinar porque não entendem a necessidade do número do título de eleitor. Espera-se que, após as eleições, a coleta se intensifique.

Precisamos esclarecer a população e divulgar a urgente necessidade de recursos para a saúde!!!

Veja abaixo o link do material do MOVIMENTO + 10, disponível no site do CONASEMS.

Formulário de Assinaturas

Minuta do Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que “regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”Minuta do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 2012.