Série LC 141 -1

NOTAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 141

A série traz notas sintéticas sobre a Lei Complementar 141, e algumas reflexões já divulgadas em outros espaços. Inicia com texto introdutório de Lenir Santos, publicado no site da IDISA.
Trecho:
"O que é importante destacar da lei complementar 141?
(...)Seus primeiros artigos definem o que são gastos com saúde no sentido de esclarecer quais as ações e serviços podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde, depositados nos fundos de saúde. Essas disposições são importantes para encerrar polêmicas existentes quanto à aplicação dos recursos da saúde em ações e serviços.
Outro destaque relevante são as vinculações de percentuais das receitas fiscais para serem aplicados com exclusividade na saúde: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB. Se acontecer de o PIB ter variação negativa em relação ao ano anterior, não se poderá reduzir o seu valor. Outro ponto é que os recursos da saúde não podem sofrer contingenciamento."
Veja a íntegra do texto:LC 141 Lenir Santos