PORTARIA SAS Nº 142, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Portaria nº 756/SAS/MS, de 16 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), promovida pelo Fundo das
Nações Unidas (UNICEF), Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde;
Considerando a anuência da Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco, objeto do Ofício nº
08/2013, de 5 fevereiro de 2013; e
Considerando a Declaração da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde atestando
que a referida entidade está apta a receber o título de Hospital Amigo da Criança, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o hospital a seguir no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
sob o código 1404 - Hospital Amigo da Criança como Amigo da Criança:
CNES CNPJ/CGC Razão Social Municipio UF
2429004 11 6 8 3 1 7 4 / 1 0 0 0 - 1 2 Associação de Proteção à Maternidade
e à Infância da Vitória de Santo Antão - APAMI Vitória de Santo Antão PE
Art. 2º Fica autorizada a Coordenação-Geral de Sistemas de Informação - Departamento de
Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - Secretaria de Atenção à Saúde a incluir no Sistema do Cadastro Nacional de Estabeleciementos de Saúde (SCNES) a habilitação da unidade discriminada no art. 1º desta Portaria a partir da competência fevereiro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência fevereiro de 2013.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Define novas regras para a geração do arquivo do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), necessário para processamento do Sistema de Informação Ambulatorial (SAI), Sistema de Informação Hospitalar (SIH), Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA) e outros sistemas de informação que se utilizem desta base de dados.
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