INFORME

Para conhecimento.

O projeto de lei 321 /2013 cujo objeto é alterar os dispositivos da Lei Complementar nº 141, referente a  aplicação pela União de montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, em ações e serviços públicos de saúde, foi encaminhada e recebida pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Veja aqui.

Por: Blenda Leite S. Pereira
         Assessora Técnica
         Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude - CONASEMS