Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional e o Comitê Técnico Intersetorial de Assessoramento e Acompanhamento da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional.
[ COSEMS-PE ] COLEGIADO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO
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