NOTÍCIA
PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Deputados ligados à área da saúde estão
confiantes de que o Plenário vai retirar da PEC do orçamento impositivo (PEC
358/13) a parte que estabelece o mínimo que o governo tem de investir em saúde.
São necessários 308 votos favoráveis para manter os limites na proposta.
A votação deste ponto, que é um dos
destaques, está prevista para a próxima quarta-feira, mas pode ser adiada
novamente pelo excesso de medidas provisórias que trancam a pauta. Uma delas, a
MP634/13, deve gerar bastante discussão em Plenário e pode comprometer o ritmo
das votações. A PEC já teve o texto base aprovado na semana passada e foi
retirada de pauta nesta semana para dar tempo para que governo, Câmara e Senado
cheguem a um acordo.
O líder do governo em exercício,
deputado Henrique Fontana (PT-RS), já admitiu a possibilidade de fatiamento da
proposta. Até então, o governo defendia o texto que veio do Senado – com os
limites de gastos para a saúde e a obrigatoriedade de liberação das emendas dos
parlamentares. “A posição que o governo defendeu no Senado está gerando um
impasse, e temos de verificar se surge uma alternativa melhor”, disse Fontana.
No Senado
Durante a sessão deliberativa desta terça-feira
(13), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu aos deputados federais que
aprovem a PEC do orçamento impositivo sem alterações no texto já aprovado pelos
senadores.
Se a matéria for modificada, ressaltou
Renan, ela retornará ao Senado, o que pode atrasar indefinidamente sua
tramitação. Ele defendeu a urgência da aprovação citando o aumento dos recursos
destinados à saúde pública.
“É importante lembrar à Câmara que eventuais
modificações do texto, além de atrasar a implementação desse grande benefício à
população brasileira, também colocará em risco um delicado acordo construído no
Senado com vistas à aprovação da matéria”, disse.
Sem votos
Já o vice-líder do DEM, deputado
Ronaldo Caiado (GO), avalia que o governo percebeu que não terá os 308 votos
necessários. “O governo tem uma base até muito maior do que isso, mas não tem
nenhum cidadão em Plenário que vai votar contra o financiamento da saúde. É uma
proposta draconiana que coloca na Constituição o que hoje é definido em lei
complementar. A presidente vai dizer que não pode colocar mais dinheiro na
saúde porque os deputados não deixaram”, argumentou.
Para relator da PEC, deputado Edio
Lopes (PMDB-RR), o governo sai ganhando com o adiamento da discussão da PEC do
orçamento impositivo. “Se votássemos hoje, o governo perderia no voto, mas
quando se adia a votação, é possível que o lado que sairia perdendo possa virar
o jogo”, disse.
Receita corrente
A PEC obriga o governo federal a
liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o
limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, desde que metade
delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde. Essas emendas são
destinadas a pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral do
parlamentar. Sobre este ponto, que já foi aprovado, há consenso.
No entanto, o acordo feito entre
governo e Senado incluiu na proposta o piso de gastos com a saúde, ponto que
teve rejeição entre os deputados. A Câmara chegou a fatiar a PEC do orçamento
impositivo em duas propostas – uma com a obrigatoriedade de liberação das
emendas e outra com os limites de investimento em saúde. As propostas foram
unidas novamente durante a tramitação na comissão especial para não impedir a
continuidade de sua tramitação.
15%
O texto que desagrada aos deputados da
saúde e corre o risco de ser retirado da proposta obriga a União a destinar, no
mínimo, 15% da RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após
cinco anos.
O percentual mínimo obrigatório será de
13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A
proposta também revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar
revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado
pela União.
Íntegra da proposta:
Assessoria de Comunicação do CONASEMS
(61) 3223.0155 ramais 36 e 37
(61) 3223.0155 ramais 36 e 37
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