CARTA DE MANAUS
Os Secretários
Municipais de Saúde das Regiões Norte e Nordeste, reunidos no II Congresso de
Secretarias Municipais de Saúde das Regiões Norte Nordeste com o tema “Desafios
para construção de politicas publicas de saúde com foco nas especificidades
regionais do Norte e Nordeste” realizado nos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de
2014, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, visando problematizar e propor
soluções sobre gestão, regionalização, financiamento e atenção à saúde,
reiteram seu compromisso com a saúde de todos os brasileiros em especial com os
cidadãos das Regiões Norte e Nordeste com a consolidação e defesa do Sistema
Único de Saúde (SUS), a luz do Decreto N˚. 7.508/2011. Propõe, então, a construção de uma agenda
técnica-política para dialogar com a sociedade, com as Secretarias Municipais
(SMS) e Estaduais (SES) de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde (CONASEMS), com o Conselho de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS)
e o Ministério da Saúde, buscando regular a estrutura organizativa do SUS, o
planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,
mediante as responsabilidades (competências e atribuições) de cada ente
federativo nas regiões e estruturação das redes de atenção à saúde, considerando
as especificidades regionais.
Ressaltamos ainda a participação
nesse II Congresso dos Coordenadores de DSEIs, Diretores das Unidades
Hospitalares do Interior do Amazonas, Coordenadores de Atenção Básica do
Amazonas, Profissionais e Trabalhadores de Saúde, Representantes de Controle e
Movimento Social, Assessores e
Apoiadores dos Cosems, Conasems e do Ministério da Saúde, dentre outros.
As Regiões Norte
e Nordeste do Brasil tem especificidades complexas, que acarretam obstáculos à
implementação e à superação de algumas situações que interferem de forma
negativa no sistema de saúde regional. Dessa forma, as diretrizes da política
pública de saúde devem ser adaptadas às características regionais e isso é uma
tarefa que exige alterações profundas nos conceitos nacionais para a pactuação
na distribuição dos recursos financeiros e para a operacionalização das ações e
serviços de saúde. Assim, destacamos as seguintes deliberações que nortearão a
atuação de todos os 16 COSEMS e todas as Secretarias Municipais de Saúde das
regiões Norte e Nordeste do Brasil:
- Fortalecer a Agenda da Regionalização e Planejamento com vistas ao COAP, através de mecanismos de co-gestão dos municípios com os estados e garantindo financiamento tripartite;
- Rearticular o NAID - Núcleo de Articulação Integração e Desenvolvimento e retomada e operacionalização do Plano de Saúde da Amazônia Legal já previsto no item 6 da 4ª diretriz da 14ª Conferência Nacional de Saúde;
- Apoiar o Controle Social na luta pela execução das propostas da 14ª Conferência Nacional de Saúde;
- Fortalecer a política nacional de promoção da saúde e equidade, qualificando as ações intersetoriais, que atuem nos determinantes sociais da saúde, na perspectiva de promover a melhoria da qualidade da atenção à saúde;
- Manter agenda permanente de reuniões entre SESAI, SGEP e SAS/MS com o CONASS, CONASEMS, SES e os COSEMS para aprofundar tema de saúde indígena;
- Mobilizar a sociedade do Norte e Nordeste para a sustentabilidade econômica e política do SUS, viabilizando a gestão pública como modelo da atenção com base nas necessidades e direitos da população, capazes de garantir a atenção básica universal de alta qualidade, resolutiva, porta de entrada do sistema de saúde e ordenadora do cuidado;
- Garantir investimentos em sistemas logísticos de apoio ao transporte sanitário para a urgência, emergência e para o TFD-Tratamento Fora de Domicílio e garantir recursos financeiros para transporte de pacientes pelo serviço aeromédico na região Norte;
- Garantir financiamento para implantação e implementação de sistemas de informações (rede lógica, conectividade, equipamentos e qualificação de pessoal), visando à operacionalização do cartão SUS, Registro Eletrônico, E-SUS TELESSAUDE, Regulação e outros sistemas;
- Apoiar o Programa Mais Médicos, com expansão de atuação em UPAS e HPP;
- Revisar as exigências do MEC e MS para interiorização das Faculdades de Medicina, prevista no Programa Mais Médicos, considerando a Regionalização como diretriz para implantação dos cursos;
- Sensibilizar a sociedade para o alcance das metas do movimento saúde +10 e articular junto ao Congresso Nacional para a aprovação da destinação dos 10% da Receita Corrente Bruta da União para a saúde;
- Cobrar o cumprimento do co-financiamento estabelecido na LC 141, por parte dos Estados na implantação e custeio de ações e serviços municipais de saúde, pactuando metodologia para aplicação dos critérios, com repasse global e cronograma para os repasses regulares e automáticos;
- Apresentar proposta ao Ministério da Saúde de critérios diferenciados para o PAB fixo, variável e piso da vigilância em saúde, nas regiões norte e nordeste, considerando as especificidades e promoção da equidade para que a atenção básica possa realmente ordenar a rede e coordenar o cuidado;
- Descentralizar gestão e oferta da Atenção de Média e Alta Complexidade, para os municípios, principalmente os do interior, garantindo oferta de consultas especializadas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos;
- Pactuar política de financiamento equitativo na atenção especializada que assegure o desenvolvimento de ações e serviços de saúde com base nas especificidades regionais do norte e do nordeste, com repasse financeiro por orçamentação global de acordo com as ações e serviços de saúdes pactuadas no COAP;
- Fortalecer a co-gestão regional do sistema de saúde, possibilitando direcionalidade e compartilhamento no planejamento ascendente e investindo na autonomia e capacidade de decisão das CIR – Comissões Intergestores Regionais;
- Reafirmar a direção única sobre prestadores em cada esfera de governo como um princípio inegociável no SUS e pré-condição para a governança regional da rede de atenção à saúde;
- Garantir recursos financeiros para viabilizar estratégias de fortalecimento político, técnico dos COSEMS para atuação nos espaços das Comissões Intergestores Bipartite e Regional, garantindo pelo menos a participação dos gestores nessas instâncias de atuação;
- Estabelecer mecanismos de pactuação entre municípios de regiões fronteiriças internacionais, com garantia de financiamento de países envolvidos, visando a inclusão e ampliação do acesso para a população fronteiriça da região;
- Incluir o HPP na PNHOSP, considerando como HPP hospitais até 50 leitos com garantia de financiamento de custeio e investimento para as condições mínimas de funcionamento com base nas especificidades regionais e necessidades de acesso, considerando as grandes distâncias, dificuldades de deslocamento, dados demográficos e com desenho de abrangência populacional, estratificando o número de leitos definidos pelas CIR;
- Rediscutir os indicadores do IDSUS, para que os mesmos possam auferir o acesso garantido pelos municípios;
- Definir estratégias nos processos de educação permanente que qualifiquem gestores, equipes gestoras, bem como as equipes que atuam nos diversos níveis de complexidade do sistema, priorizando as necessidades apresentadas nas CIR, considerando as propostas ascendentes e cumprimento do papel dos entes federados como co-financiadores e executores da EPS;
- Lutar pela garantia de financiamento tripartite para a implementação de uma política de contratação de profissionais de saúde com vínculos de trabalho que garantam os direitos trabalhistas, com a instituição de planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) que valorizem o trabalho e o trabalhador de saúde, respeitando a autonomia da gestão municipal;
- Apoiar a mudança das diretrizes curriculares dos cursos de graduação em medicina, no sentido de que o último ano seja voltado integralmente na Atenção Básica nos municípios;
- Universalizar o QUALIFARSUS, incluindo os Investimentos do Eixo Estrutura prioritariamente para os municípios das Regiões Norte e Nordeste;
- Revisar valores do financiamento da Assistência Farmacêutica Básica pelos três entes nas regiões Norte e Nordeste, e exigir o cumprimento pelas SES da contrapartida do financiamento do componente básico da Assistência Farmacêutica;
- Revisar o elenco da RENAME;
- Facilitar processo de implantação de farmácias populares nas regiões norte e nordeste, com flexibilização dos requisitos populacionais;
- Adequar os valores de financiamento para o Centro de Especialidades Odontológicas-CEO e CAPS-Centro de Atenção Psicossocial e demais serviços de referência à realidade e às especificidades regionais do Norte e Nordeste;
- Encaminhar proposta de reestruturação ao Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA para que a Portaria Interministerial nº419 de 26 de outubro de 2011 que regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos no licenciamento ambiental para a construção de grandes empreendimentos seja modificada a fim de contemplar os diferentes determinantes sociais da saúde e com a estruturação da área da saúde dos municípios receptores dos empreendimentos;
- Propor a criação de uma legislação especifica com objetivo de garantir uma preparação prévia a instalação dos grandes empreendimentos nos municípios anfitriões diminuindo seus efeitos negativos sobre a saúde da população;
- Articular a criação de fator de correção temporário do FPM e demais recursos transferidos pela União em razão do impacto causado pela população migrante excedente de trabalhadores das obras de grandes empreendimentos como as usinas hidrelétricas assim como em municípios cuja população flutuante seja composta por turistas e veranistas;
- Valorizar o SIOPS como instrumento de planejamento e gestão;
- Melhorar as formas de alocação de recursos financeiros das três esferas de governo, utilizando critérios que visem garantir os princípios constitucionais, respeitando os três grandes grupos de critérios para alocação de recursos de forma combinada: necessidade, capacidade e desempenho; objetivando a redução das desigualdades de saúde da população;
- Solicitar ao MS que envie correspondência aos municípios referente às contas abertas pelo Banco do Brasil para recebimento de recursos do condicionamento quando do não cumprimento da EC- 29;
- Efetivar a participação dos DSEI nas instâncias colegiadas e deliberativas do SUS conforme resolução número 10 da tripartite de 17 de dezembro de 2013 com efetivos poderes de pactuação com os gestores;
- Criar instrumentos legais de pactuação e responsabilidades do subsistema de saúde indígena com relação à população aldeada, reforçando o papel subsidiário dos gestores municipais e estaduais, garantindo que tal pactuação conste no COAP;
- Aumentar o financiamento IAEPI (Incentivo de Atenção Especializada a População Indígena) aos municípios de referência de atendimento a esta população, em conformidade com a Portaria n. 2656 de 17 de outubro de 2007;
- Definir o conceito de população ribeirinha e rural de acordo com suas especificidades para fins de criação de políticas específicas;
- Garantir que o financiamento das estratégias de cuidado voltadas a população ribeirinha, leve em consideração as especificidades desta população;
- Considerar a lógica de construção ascendente e coletiva ao desenvolver as políticas para os povos indígenas e quilombola, povos e comunidades tradicionais, ribeirinha, rural, e outras específicas;
- Propor que a política nacional de vigilância em saúde contemple as especificidades regionais da Amazônia e do Nordeste;
- Propor alteração e adaptação do calendário de campanha de vacinação para a Amazônia Oriental e Ocidental, considerando o ciclo de cheia e seca dos rios e o tipo de vacina específica e garantir financiamento efetivo aos municípios para as campanhas;
- Equiparar os valores de financiamentos de equipes da Estratégia Saúde da Família com as equipes compostas por profissionais do Programa Mais Médicos nas regiões norte e nordeste;
- Propor a flexibilização dos itens de equipamentos financiados pelo MS, obedecendo às especificidades locais com planejamento ascendente.
E VIVA O SUS!
Manaus, 17 de abril de
2014.
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