O Conselho Nacional
de Secretários de Saúde – CONASS, entidade representativa das Secretarias
Estaduais de Saúde, por decisão em Assembleia, vem a público manifestar sua
preocupação e sua discordância com a decisão do Governo Federal de
contingenciar, por meio do Decreto n. 8.456, de 22 de maio de 2015, em R$11,774
bilhões o orçamento do Ministério da Saúde, o que irá agravar ainda mais a
situação do Sistema Único de Saúde (SUS) que, reconhecidamente desfinanciado,
luta por melhores condições para atender a população brasileira.
O subfinanciamento
do SUS retarda todas as tentativas de aprimorar seu desempenho nos seus 27 anos
de existência, compromete as estratégias definidas e o impede de cumprir os
preceitos da universalidade, integralidade e da equidade. A União, que em 1993 era
responsável por 72% dos gastos públicos com ações e serviços públicos de saúde,
em 2013 respondeu apenas por 42,93% (R$ 83,04 bilhões), enquanto estados e
municípios responderam por 57,76% (R$ 111,96 bilhões), apesar de disporem de
receitas bem inferiores. Situação agravada em razão do aumento dos custos com
saúde que ficou, em média, 7 pontos percentuais acima da inflação geral na
última década.
Diante do anseio em
ter um sistema de saúde público e universal adequadamente financiado, que lhe
permita viver mais e melhor, a sociedade mobilizou-se e, por meio do Movimento
Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde+10, tentou garantir mais
recursos para a área, entregando à Câmara dos Deputados, em agosto de 2013, o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP n. 123/2012), respaldado por 2,2
milhões de assinaturas, exigindo o equivalente a 10% das Receitas Correntes
Brutas da União para a saúde.
No entanto, o
projeto aprovado pelo Congresso Nacional, com respaldo do Governo Federal, a
PEC n. 359/2013 – promulgada como Emenda Constitucional n. 86/2015, que destina
15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando
com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020, nos põe diante de
um cenário que em 2016 e 2017 poderemos ter menos recursos do que pela regra
estabelecida na Lei n. 141/2012.
Não bastasse esse
cenário de desfinanciamento, nos deparamos agora com um contingenciamento de
recursos do orçamento do Ministério da Saúde que afetará de forma significativa
os investimentos necessários para a ampliação imediata de serviços
ambulatoriais e hospitalares, impossibilitará a implantação das Redes de
Atenção à Saúde em todas as regiões dos estados brasileiros e terá repercussão
na prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população.
Com base no
exposto, o CONASS solicita à Presidente Dilma Rousseff que reveja a posição do
Governo Federal quanto ao contingenciamento de recursos do Ministério da Saúde
no orçamento 2015.
Conclamamos
Prefeitos, Governadores, Parlamentares do Congresso Nacional e a Sociedade
Brasileira a juntos atuarmos por um financiamento adequado ao SUS, para que ele
possa de forma efetiva garantir o Direito à Saúde para todos os cidadãos
brasileiros, uma conquista da Constituição Federal de 1988.
João Pessoa –
Paraíba, 10 de junho de 2015
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