NOTA DO COLEGIADO DE SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – COSEMS PE.
NOSSO COMPROMISSO É COM O SUS
Na presidência
interina, o Vice-presidente Michel Temer e o Ministro da Saúde em exercício,
Sr. Ricardo Barros, tornaram-se os porta-vozes dos setores interessados pelo
fim do SUS. As declarações do Sr. Ricardo Barros desconsideram os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde, inscritos na Constituição Federal (CF) de
1988 e Leis Orgânicas do SUS, demonstrando desprezo para o enfrentamento dos
problemas atuais da saúde pública.
A posição do COSEMS/
PE, independente dos arranjos partidários, é de garantir os avanços do SUS,
fortalecendo-o como Política de Estado, e respeitando os Direitos Fundamentais consolidado
na CF de 88. A luta é suprapartidária pelo direito à saúde de todos (as)
brasileiros (as).
Desta forma os
secretários e secretárias municipais de saúde de Pernambuco diante das graves ameaças que pairam contra o SUS se sentem no dever cívico de mobilizar toda
a sociedade em defesa da mais avançada política pública de saúde. Política esta
que precisa de mais recursos para progressivamente melhorar e atender às
necessidades da nossa população.
Neste sentido o
COSEMS/PE se posiciona em:
1)
Defender a retomada
do crescimento econômico e do desenvolvimento social, o aperfeiçoamento da gestão pública e do equilíbrio fiscal que não
comprometa o financiamento de políticas públicas sociais, especialmente
saúde, educação, promoção social, redução das desigualdades e iniquidades regionais
e investimentos estratégicos. Construção de agendas propositivas que apontem
para mais e melhores serviços públicos, com gestões cada vez mais
transparentes, preservando e aprimorando avanços sociais na defesa
intransigente do Estado Democrático de Direito;
2) Lutar por uma reforma tributária progressiva,
equânime, que garanta justiça fiscal para os municípios, configurando um novo
pacto federativo. Taxação das grandes
fortunas como fonte de financiamento adicional ao SUS.
3) Viabilizar a aprovação
pelo Congresso Nacional da vinculação do percentual de 10% das Receitas
Correntes Brutas da União para a saúde, conforme defendido pelo Movimento
“Saúde + 10”, que apresentou projeto de lei de iniciativa popular com mais de 2
milhões de assinaturas; ou a PEC 01/2015 já aprovada em primeiro turno na
Câmara dos Deputados que acrescenta recursos orçamentários ao SUS semelhante ao
projeto de lei de iniciativa popular.
4) Lutar contra a
aprovação do Substitutivo do PLDO 2017 que incorpora dispositivo contido na PEC
241/2016, ainda em discussão
no Congresso, portanto inconstitucional, que transforma o piso para o Setor
Saúde da Emenda Constitucional 86 em teto. Representando
menos R$ 2,6 Bilhões em termos nominais, em relação aos R$ 100 bilhões
aplicados em 2015.
5) Lutar contra a PEC
241/2016 que objetiva congelar por duas décadas os recursos orçamentários das
políticas sociais, principalmente
saúde, educação, assistência social a um teto da inflação do ano anterior, para
assegurar recursos para pagamento de juros e amortizações da dívida pública - questionável
e merecedora de auditoria especial - em detrimento das necessidades da
população. Esta medida trará como
conseqüência imediata a diminuição de R$ 10 bilhões em relação ao ano de 2015.
6) Lutar contra a
aprovação da PEC 31/2016 em tramitação no
Senado Federal que aumenta a Desvinculação da Receita da União (DRU) de 20%
para 30% e cria a Desvinculação da Receita dos Estados e Distrito Federal (DRE)
e Desvinculação da Receita dos Municípios (DRM) que afetará a base de cálculo das receitas mínimas para a saúde e educação
de estados e municípios.
7) Denunciar o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 257/16 aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de agosto de 2016 que
por trás do texto que garante o necessário e justo alongamento do pagamento por
20 anos das dívidas dos estados e municípios para com a União impõe
coercitivamente a estes entes da Federação ajuste fiscal que estagnará os serviços
públicos essenciais.
8) Lutar
contra a aprovação da PEC 451 de 2014,
que obriga empresas a fazerem planos privados de “saúde” para seus
trabalhadores, com isenções fiscais que diminuirão ainda mais os recursos para
o SUS, aumento da fragmentação da assistência à saúde de forma integral,
equânime e universal. É arma fatal ao
SUS.
9) Repudiar a Portaria nº
1.482, de 04 de agosto de 2016,
que cria grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de
elaboração de Projeto de Plano de Saúde Acessível. Essa portaria é a prova
cabal da intenção do Ministro da Saúde de desmonte
do SUS e privatização do sistema de saúde. Tal proposta é antagônica aos princípios do SUS da UNIVERSALIDADE,
EQUIDADE E INTEGRALIDADE das ações e serviços de saúde de qualidade para toda a
população.
10) Contribuir para o aperfeiçoamento da participação popular na gestão pública;
Neste sentido e para dar consequência a estas
propostas o COSEMS – PE convoca os secretários e as secretárias municipais de
saúde, suas equipes de trabalho, membros participantes dos conselhos de saúde a
ampliar a discussão destas questões junto à população e participação em eventos
em defesa do SUS em conjunto com trabalhadores da saúde, entidades públicas, da
sociedade civil organizada, e movimentos sindicais.
Recife, 15 de agosto de 2016.
DIRETORIA COSEMS - PE
