MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Autoriza o repasse dos valores de recursos
federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância
em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira
Complementar (AFC) da União
para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF).
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