NOTA DO COLEGIADO DE SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – COSEMS PE.
SOMOS CONTRA A PEC 241. O NOSSO COMPROMISSO É COM O SUS
Os secretários e secretárias municipais de saúde entendem que a política de austeridade de Governo não é congelamento e redução de recursos financeiros em políticas sociais durante 20 (vinte) anos, em especial na área da saúde, educação e assistência social, que atualmente dispõem de recursos insuficientes para as necessidades de atendimento de qualidade para nossa população.
Desta forma o COSEMS/PE diante da proposta do Governo Temer do Projeto de Emenda Constitucional - a PEC 241 - se posiciona em sentido contrário, considerando que há outras alternativas de redução do gasto público, e ampliação da arrecadação do Estado Brasileiro.
A PEC 241 caso aprovada trará as seguintes consequências para o Sistema Único de Saúde (SUS):
Perda de 448 bilhões de Reais no período de 20 anos (26,4 bilhões de reais anuais);
Graves prejuízos na qualidade da assistência à saúde nas unidades básicas, nas ações de prevenção, exames, hospitais e procedimentos de alta complexidade;
Inviabiliza a melhoria da remuneração dos servidores públicos, provocando a precarização de vínculos, demissões de trabalhadores, diminuição da qualidade da assistência à saúde;
Inviabiliza a ampliação dos serviços de saúde na proporção do crescimento natural da população e das suas necessidades (envelhecimento, predomínio das doenças crônicas, ocorrência da violência e acidentes, ...);
Desmonta, ou mesmo pode fechar os serviços essenciais e reconhecidos como: SAMU; UPA; Hospitais de Referência; Transplantes de Órgãos; Tratamento HIV/ AIDS; Vigilância Sanitária; Programa Nacional de Vacinação; Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Combate as arboviroses (Zika, Chikungunya e Dengue), dentre outros.
O COSEMS/PE entende como alternativas à PEC 241, que desfigura a Constituição Cidadã de 1988, as seguintes ações de governo:
Realizar a reforma tributária progressiva, com taxação da renda e grandes fortunas;
Rigoroso combate a corrupção e sonegação;
Redução da taxa de juros;
Investimentos nas políticas sociais e nas estratégias para a retomada do desenvolvimento do País.
Neste sentido o COSEMS – PE apela aos (às) Srs. (Sras.) Deputados (as) e Senadores (as) que votem pela rejeição da PEC 241, ao mesmo tempo que convoca os secretários e as secretárias municipais de saúde, suas equipes de trabalho, membros participantes dos conselhos de saúde a ampliar a discussão das consequências da PEC 241 junto à população, e participação em eventos em defesa do SUS em conjunto com trabalhadores (as) da saúde, entidades públicas, da sociedade civil organizada e movimentos sindicais.
Recife, 10 de outubro de 2016
